Novas regras do MEI para 2018


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A partir do dia 1º de janeiro de 2018, os microempreendedores individuais (MEI) terão novas regras. O limite de faturamento mudará de R$ 60 para R$81 mil. Se o MEI extrapolar os 20% do teto antigo, faturando mais de R$ 72 mil, ele pagará uma multa, que será um percentual sobre o total do valor excedido. Além disso, várias atividades profissionais foram excluídas como contadores, técnicos contábeis e personal trainers, e outras foram incluídas como apicultores, cerqueiros, locadores de bicicletas, motocicletas, vídeo games e equipamento esportivo.

Mas, a mudança mais importante para quem contrata serviços de mircroempreendedores individuais foi a inclusão do termo “independente” na modalidade. Isso significa que o serviço deverá ser prestado pessoalmente pelo titular do MEI sem subordinação e sem habitualidade. A habitualidade é o que exige mais cuidado por parte dos contratantes, pois cria a possibilidade de se determinar o vínculo empregatício.

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